Uma reunião interministerial, marcada para segunda-feira, em Brasília, tentará unificar o discurso do Governo em torno da regulamentação do microsseguro. Participarão representantes dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Casa Civil, Previdência Social, Trabalho e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além de enviados da Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Em pauta, também a possibilidade de o Governo editar medida provisória para agilizar a implantação do microsseguro no País, em decorrência da demora da aprovação do projeto que tramita no Congresso. “Essa seria uma medida do bem. Creio que ninguém iria se opor”, argumenta o titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Armando Vergílio dos Santos Junior, que participará do encontro.
Otimista, ele afirma que a reunião em Brasília irá nivelar o conhecimento sobre microsseguro, alinhar a discussão e tornar essa questão prioritária. “O microsseguro é muito mais do que um seguro popular, de baixo custo. É uma ferramenta de inclusão e proteção social. Se o microcrédito permite conquistas financeiras e patrimoniais para as camadas mais pobres da população, o microsseguro garante a manutenção do que foi conquistado e até o pagamento do crédito disponibilizado”, afirma o superintendente da Susep.
Ele acrescenta que o importante, neste momento, é incluir esse assunto na ordem do dia do Congresso o mais rápido possível, para que o microsseguro possa ser oferecido para a população mais carente já em 2010.
Contudo, a regulamentação dessa matéria também gera polêmica no setor privado. Alguns seguradores reivindicam, por exemplo, que não seja fixado um limite máximo do valor segurador e dos prêmios do seguro, especialmente no que se refere à isenção fiscal que deve ser aprovada para esse tipo de produto. Essa proposta, no entanto, não deve ser acatada, pois há, no Governo, o temor de que seguros tradicionais sejam maquiados e vendidos como microsseguros.
Em diversas ocasiões, o próprio Armando Vergílio já deixou claro que o valor mensal do prêmio do microsseguro deverá ficar entre R$ 5,00 e R$ 10,00. Além disso, a regulamentação irá buscar a simplificação do produto. Entre as medidas que devem ser aprovadas está a substituição das apólices por bilhetes.
Haverá necessidade também de se estabelecer uma forma de cobrança simplficiada, pois o boleto bancário é tido como opção muito cara.
As novas regras também devem determinar que o auxílio funeral, por exemplo, passe a ser comercializado como um tipo de seguro, inclusive com a constituição de reservas técnicas. Armando Vergílio assegura que as funerárias têm o maior interesse na aprovação dessa medida. “Eles já demonstraram que aprovam a proposta, sem maiores problemas”, afirma o superintendente da Susep.
Além da aprovação de proposta no Congresso – seja através de medida provisória ou de projeto de lei, como o que já tramita na Câmara – será preciso aprovar normas complementares do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); Conselho Monetário Nacional (CMN); e da Receita Federal.
Data: 08.12.2009 – Fonte: Jornal do Commercio
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