Todos os casos de sinistros de veículos podem passar, obrigatoriamente, a ser registrados no Detran (Departamento Estadual de Trânsito). A medida, aprovada na última semana pela Assembleia Legislativa de São Paulo, tem por objetivo dificultar possíveis fraudes e também dar ferramentas para que o consumidor tenha informações sobre o carro usado que pretende comprar.
“Hoje, não temos como confiar no carro usado, que o vendedor afirma nunca ter sido batido, já que as seguradoras não são obrigadas a registrar os sinistros no Detran”, afirmou o autor do Projeto de Lei 446/2009, deputado estadual Said Mourad (PSC).
Segundo ele, o Detran deverá enviar parecer técnico favorável à proposta. “As seguradoras também gostaram da medida, já que têm interesse em preservar seus clientes”, ressaltou.
Medidas tentam coibir abusos de seguradoras
Hoje, as seguradoras não são obrigadas a comunicar algum órgão de trânsito em caso de sinistros. A medida, que na prática cria um cadastro dos carros batidos, foi apresentada após a conclusão de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) realizada pela Assembleia para verificar abusos que vinham sendo cometidos pelas seguradoras.
“A normatização do setor de seguros é da máxima importância, porque permitirá a fiscalização, tendo em vista a segurança, tanto pública, por conta do crime organizado, quanto pessoal, do ponto de vista da proteção do motorista e do consumidor”, explicou Mourad.
Outra medida foi aprovada na última semana pela Assembleia com o objetivo de ajudar a regular o setor de seguros no estado. O Projeto de Lei 445/2009 pretende proibir que as seguradoras imponham aos segurados ou a terceiros as oficinas para conserto de veículos sinistrados. Hoje, de maneira geral, as empresas repassam para os segurados uma lista das oficinas reparadoras ou prestadoras credenciadas.
Fonte: CQCS – InfoMoney – Data: 15.10.2009
